Processo 0005568-49.2024.8.13.0153

COMARCA DE CATAGUASES VARA CRIMINAL E DE MENORES AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2026 COMARCA DE CATAGUASES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS JUSTIÇA GRATUITA. SAIBAM todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, pelo juízo e Secretaria da Vara Criminal desta Comarca, tem em andamento o Processo Crime nº 0005568-49.2024.8.13.0153 que a Justiça Pública move contra WELBERT FERREIRA SILVA, filho de Simone Aparecida Ferreira Silva, nascido aos 05/12/1996, estando atualmente em local incerto e não sabido. INTIME o réu da Sentença e do Embargo de Declaração Acolhidos, proferida por este Juízo, que julgou procedente a pretensão a pretensão contida da denúncia e condeno o acusado Welbert Ferreira Silva como incurso nas sanções do artigo 147, §1º do Código Penal. Ficando a uma pena definitiva em 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção. O acusado, reincidente, teve a pena privativa de liberdade fixada inferior a 4 (quatro) anos. Assim, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea ¿c¿, e §3º, do Código Penal, ficou determinado o regime semiaberto para início do cumprimento da sanção imposta. Ressalto que a observância do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal não autorizaria a adoção de regime menos gravoso. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ante a vedação expressa prevista no art. 44, inciso II, do Código Penal. Também não se aplica a suspensão da pena, considerando o art. 77, inciso I, do CP. Não se verificam as hipóteses legais de prisão preventiva. Portanto, há direito de recorrer em liberdade. E para que chegue ao conhecimento de todos será este afixado no saguão do Fórum e publicado pela Imprensa local, Jornal Cataguases e no Diário do Judiciário deste Estado. Cataguases, 22/07/2026. E para constar, eu, Cláudia Aparecida Salles de Oliveira, Escrivã Criminal digitei e subscrevo ___________________. A Juíza de Direito,___________________ Priscila Carvalho de Andrade, MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal, assina. CERTIFICO e dou fé, haver afixado no átrio do Fórum local o original desta cópia e, remetido ao DJE via ¿siscom windows¿ para publicação. Data supra. A Escrivã:______________________________

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