Processo 0005569-96.2026.8.25.0034

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202652101457 NÚMERO ÚNICO: 0005569-96.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (R.D.J.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.M.M.) DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC, DETERMINO QUE SEJA O FEITO REMETIDO PARA O CEJUSC PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA PELO CONCILIADOR. ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO (A)(S) FILHO(A)(S) MENOR(ES) DO CASAL, QUANTIA QUE DEVERÁ SER DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE A SER ABERTA POR ORDEM JUDICIAL EM NOME DA REPRESENTANTE DO (A) AUTOR (A)(E)(S), CASO NÃO TENHA SIDO INFORMADA NA INICIAL O NÚMERO DA CONTA ONDE DEVERÃO SER DEPOSITADOS OS ALIMENTOS OU SE A CONTA INDICADA ESTIVER EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. DILIGENCIE A SECRETARIA JUNTO AO BANESE, OBSERVANDO OS PRECEITOS CONTIDOS NO PROVIMENTO Nº 01/2003. OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO RÉU, ACASO APONTADA NA INICIAL, PARA PROCEDER AOS DESCONTOS EM FOLHA E DEPÓSITO NA CONTA INDICADA POR ESTE JUÍZO, PODENDO O RESPECTIVO VALOR SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ENQUANTO NÃO VIABILIZADA A ABERTURA DE CONTA, CONFORME DETERMINADO NESTA DECISÃO. CITE-SE O RÉU COM PELO MENOS 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA (ART. 334, CPC). A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ART. 334, § 3º, CPC). OBSERVE O CARTÓRIO QUE O PRESENTE FEITO VERSA SOBRE MATÉRIA DE FAMÍLIA, DE MODO QUE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 695, § 1º DO CPC, O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO. ADVIRTA-SE NO MANDADO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). FRISE-SE QUE AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS (ART. 334, §9º, CPC). RESSALTE-SE QUE A PARTE PODERÁ CONSTITUIR REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR(ART. 334, §10, CPC). O RÉU PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, POR PETIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, OU DA ÚLTIMA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, QUANDO QUALQUER PARTE NÃO COMPARECER OU, COMPARECENDO, NÃO HOUVER AUTOCOMPOSIÇÃO; OU DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OU DE MEDIAÇÃO APRESENTADO PELO RÉU, QUANDO SOLICITAR AMBAS AS PARTES SOLICITAREM O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ORA DESIGNADA. EM SENDO JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO DOCUMENTOS OU ALEGADAS PRELIMINARES, OU FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS (ART. 350, CPC), SENDO-LHE FACULTADA A PRODUÇÃO DE PROVA CASO TENHAM SIDO ARGUIDAS QUAISQUER DAS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 337 DO CPC, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 351 DO CPC. EM SENDO JUNTADOS COM A RÉPLICA DOCUMENTOS NOVOS, INTIME-SE O RÉU PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TUDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.