Processo 0005571-47.2016.8.08.0048
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005571-47.2016.8.08.0048 APELANTE: RICCARDO POMPILI ROSSI E KAMCORD PRODUÇÃO DE FILMES EIRELI APELADO: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA CÍVEL DE SERRA/ES – DRA. MARLUCIA FERRAZ MOULIN RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. OBRA AUDIOVISUAL SOB ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE CESSÃO. LICENÇA TÁCITA DE USO. BOA-FÉ OBJETIVA.
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