Processo 0005572-62.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22927/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820747 NÚMERO ÚNICO: 0005572-62.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488101413 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - GIULIO ALVARENGA REALE - OAB: 752-A-/SE APELADO - ROMARIO VIEIRA DE MELO ADVOGADO - EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ.I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL, LIMITANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO (BACEN) ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO) E DESCARACTERIZANDO A MORA DO DEVEDOR, COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A AFETAÇÃO DO TEMA 1378 PELO STJ IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM GRAU DE APELAÇÃO; (II) SE A TAXA DE JUROS DE 2,73% A.M. PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO É ABUSIVA; E (III) SE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR- A SUSPENSÃO DETERMINADA NO BOJO DO TEMA 1378/STJ ALCANÇA APENAS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, NÃO IMPEDINDO O JULGAMENTO DE APELAÇÕES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.- CONFORME O TEMA 27 DO STJ (RESP 1.061.530/RS), A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NO CASO, A TAXA PACTUADA SUPERA O PARÂMETRO DE TOLERÂNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) ADOTADO POR ESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, SEM QUE O RISCO DECORRENTE DA IDADE DO VEÍCULO JUSTIFIQUE DESVIO TÃO EXPRESSIVO.- DE ACORDO COM O TEMA 28 DO STJ, O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA, IMPEDINDO ATOS DE CONSTRIÇÃO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO.- A MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME FIXADO NA ORIGEM, IMPÕE-SE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE ESTE PONTO (TEMA 929/STJ).IV. DISPOSITIVO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 5, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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