Processo 0005574-66.2023.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39883/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600305029 NÚMERO ÚNICO: 0005574-66.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202388600401 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - FABIO VIRGILIO RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - NOELI MARIA ROCHA RIOS - OAB: 11771/SE APELANTE - MAGNO DO NASCIMENTO SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - PEDRO ALCÂNTARA BATISTA ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - CLAUDIVAN DE MATOS ADVOGADO - JADSON CRUZ EVANGELISTA - OAB: 6869/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE. CONFLITO DE INTERESSES DA DEFESA TÉCNICA. ATUAÇÃO DE ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVAS AUTÔNOMAS. COAUTORIA FUNCIONAL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E, EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS, TAMBÉM PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OS APELANTES SUSCITAM PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL, POSTULAM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, O AFASTAMENTO DE MAJORANTES, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DECORRENTE DE ALEGADO CONFLITO DE INTERESSES NA DEFESA TÉCNICA E DA ATUAÇÃO DE ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO EM AUDIÊNCIA; (II) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP COMPROMETE A VALIDADE DA CONDENAÇÃO; (III) DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS;III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE, POIS EVENTUAL CONFLITO INICIAL DA DEFESA TÉCNICA FOI OPORTUNAMENTE SANADO, ASSEGURANDO-SE DEFESA INDIVIDUALIZADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.A ATUAÇÃO DE ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO EM AUDIÊNCIA CONFIGURA IRREGULARIDADE SANÁVEL QUANDO DESTINADA À PRÁTICA DE ATO URGENTE, POSTERIORMENTE RATIFICADA E DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À ABSOLVIÇÃO QUANDO A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTA EM PROVAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES E PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE DEMONSTRADAS PELA CONVERGÊNCIA ENTRE A PALAVRA DA VÍTIMA, PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTOS, LAUDOS PERICIAIS, MENSAGENS, ÁUDIOS, DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS CELULARES, REGISTROS FINANCEIROS E DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO.A CONFISSÃO…

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