Processo 0005575-49.2013.8.04.5400

SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de PEDRO ALVES DOS SANTOS pela prática, em tese, do crime de furto qualificado. Em análise ao que consta do caderno processual, verifico que o fato típico, ilícito e culpável teria ocorrido no dia 04/04/2004, tendo sido r

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