Processo 0005575-55.2024.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202490301672 NÚMERO ÚNICO: 0005575-55.2024.8.25.0008 REQUERENTE : ROSILDA DE SOUSA TAVARES PINHEIRO ADV. : JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-SE REQUERIDO : MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (MPCB) SENTENÇA....: III-DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, O QUE FAÇO PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA OUTRORA, TORNANDO DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA SOB A RUBRICA EM COMENTO; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A REQUERIDA MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (MPCB), BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A ELA VINCULADOS; C) CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1° CC) A CONTAR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC; SÚM. 54, STJ) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362, STJ). PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO, E EM RESPEITO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DETERMINO O ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 817,10 (OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E DEZ CENTAVOS), JÁ RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1°CC) A CONTAR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC; SÚM. 54, STJ) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362, STJ). CONDENO, POR FIM, O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 85, §2° DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO PROVIDÊNCIAS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE.

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