Processo 0005575-76.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800125 NÚMERO ÚNICO: 0005575-76.2024.8.25.0001 REQUERENTE : KESIA CAROLYNE LIMA COSTA ADV. : VICTOR HUGO MOTTA - OAB: 1502-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV. : LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683-SE ADV. : JOSÉ GABRIEL BARBOSA NASCIMENTO - OAB: 17599-SE REQUERIDO : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. ADV. : ULYSSIS SOUZA GOMES - OAB: 6814-SE SENTENÇA....: PROCESSO: 202411800125 (CS) CLASSE: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: KESIA CAROLYNE LIMA COSTA REQUERIDOS: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. REQUERIDO: MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO KESIA CAROLYNE LIMA COSTA MOVE AÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAEM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A – BANESE E MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., COM BASE NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ABAIXO DELINEADOS. NARRA QUE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DO PROCESSO TOMBADO SOB O Nº 200430500633, QUE TRAMITOU NA 26ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE, FOI CONCEDIDA A AUTORA O DIREITO A RECEBER O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 15% DO RENDIMENTO BRUTO RECEBIDO PELO SEU GENITOR, O SR. CLESSIO SANTOS COSTA, DEVENDO A PENSÃO SER DEPOSITADA EM CONTA DO BANCO BANESE, AGÊNCIA 050 CONTA 01015760-0, DE TITULARIDADE DE SUA AVÓ MATERNA, MARIA DO SOCORRO DE LIMA, QUEM CUIDOU DA AUTORA E GERIU SUA PENSÃO QUANDO A MESMA ERA MENOR. INFORMA QUE TANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, COMO A FONTE PAGADORA, CFAP DO PELOTAO E COM. E SERVICOS, FORAM DEVIDAMENTE OFICIADAS A RESPEITO DOS TERMOS DA SENTENÇA, SENDO A PENSÃO DESCONTADA EM CONTRACHEQUE. AFIRMA QUE CONFORME EXTRATO BANCÁRIO QUE SEGUE EM ANEXO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DESDE MEADOS DE 2023, PASSOU A REALIZAR DESCONTOS AUTOMÁTICOS DA PENSÃO DA AUTORA, SOB A DENOMINAÇÃO PG BANESE CARD E QUE NO APLICATIVO DO BANCO REQUERIDO SOMENTE É POSSÍVEL EXTRAIR O EXTRATO DA CONTA A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, CONTUDO JÁ HOUVEREM OUTROS DESCONTOS REALIZADOS NOS MESES ANTERIORES. ADUZ QUE O BANCO RÉU AGE COM DESCASO AO PERMITIR DESCONTOS AUTOMÁTICOS, AINDA QUE ORIGINADOS DE DÍVIDA, DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DA REQUERENTE, JÁ QUE ESTA É IMPENHORÁVEL, BEM COMO QUE A AUTORA, AGORA MAIOR DE IDADE, SOLICITOU POR VIA JUDICIAL A MUDANÇA DA CONTA BANCÁRIA ONDE SERÁ DEPOSITADA SUA PENSÃO, CONTUDO, ATÉ AUTORIZAÇÃO, A MESMA VEM SOFRENDO COM OS DESCONTOS MENSAIS QUE AFETAM A SUA SUBSISTÊNCIA. APÓS EXPOR SOBRE AS RAZÕES FÁTICAS, PUGNOU PELA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA: A) QUE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS NA CONTA 01015760-0, AGÊNCIA 050, SOB A DENOMINAÇÃO PAG BANESE CARD, OU REFERENTE A QUALQUER QUE SEJA O EMPRÉSTIMO OU DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO QUE NÃO PELA AUTORA A QUAL É A REAL TITULAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, A SER FIXADA POR ESTE JUÍZO. NO MÉRITO: A) QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO CONDENANDO A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DA AUTORA NO VALOR DE R$ 1.289,55, DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DEPÓSITO INDEVIDAMENTE RETIDO, CONFORME FUNDAMENTADO NO ITEM 3.2; B) QUE SEJA CONDENADA A REQUERIDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A AUTORA NO IMPORTE DE R$ 15.000 (QUINZE MIL REAIS), LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PORTE ECONÔMICO DAS PAR

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