Processo 0005576-40.2024.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23346/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719151 NÚMERO ÚNICO: 0005576-40.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490201894 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400769923 APELANTE - RMN - SANTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESASE PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE APELADO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO - BARRA, ADVOGADO - SAMUEL RIBEIRO LORENZI - OAB: 1282-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  EMBARGOS À EXECUÇÃO  COTAS CONDOMINIAIS  RECUPERAÇÃO JUDICIAL  NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO  TEMA 1.051/STJ  AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO  OBRIGAÇÃO PROPTER REM  TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DOS REQUISITOS LEGAIS  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. AS COTAS CONDOMINIAIS OSTENTAM NATUREZA JURÍDICA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, VINCULANDO-SE À UNIDADE IMOBILIÁRIA INDEPENDENTEMENTE DA PESSOA DO DEVEDOR, O QUE LHES CONFERE TRATAMENTO DIFERENCIADO NO ÂMBITO DOS PROCESSOS CONCURSAIS, POR SUA ESSENCIALIDADE À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO COLETIVO DO CONDOMÍNIO.2. EMBORA O TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ESTABELEÇA A DISTINÇÃO ENTRE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES E APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL  SENDO AS PRIMEIRAS DE NATUREZA CONCURSAL E AS ÚLTIMAS EXTRACONCURSAIS , INCUMBE AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC, DEMONSTRAR CONCRETAMENTE QUE A TOTALIDADE DAS COTAS EXECUTADAS SE REFERE A PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, SOB PENA DE NÃO SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETE. 3. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, FUNDADA NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005, NÃO SE AFIGURA CABÍVEL QUANDO NÃO HÁ PROVA CABAL DA CONCURSALIDADE INTEGRAL DO CRÉDITO E QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO ENCONTRA-SE REVESTIDO DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE EXIGIDOS PELO ART. 786 DO CPC. 4. O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO POR ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO, CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL, PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA E BOLETOS SATISFAZ PLENAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS DE EXEQUIBILIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA AFASTÁ-LOS, A ARGUIÇÃO GENÉRICA DE CONCURSALIDADE DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ESPECÍFICA. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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