Processo 0005578-02.2025.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005578-02.2025.4.05.8500 AUTOR: SELMA MARIA RESENDE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL COSTA FORTES - SE5556 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 DECISÃO 01. RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995). 02. FUNDAMENTAÇÃO. Pressuposto de admissibilidade dos Embargos Declaratórios é a existência de obscuridade, contradição ou om
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