Processo 0005578-63.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23002/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813181 NÚMERO ÚNICO: 0005578-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511501868 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - ÁGATA FARIA LONGO ADVOGADO - NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR - OAB: 10119/SE AGRAVADO - GOL - LINHA AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO. ATRASO DE VOO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). SOBRESTAMENTO PREMATURO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CONTRADITÓRIO. DISTINÇÃO ENTRE FORTUITO INTERNO E EXTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO E EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA COM ESPEQUE NO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DEMANDA ORIGINÁRIA FUNDA-SE EM ATRASO DE VOO SUPERIOR A OITO HORAS, NO TRECHO SÃO PAULO PARA ARACAJU, OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2025. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA VINCULANTE AO CASO CONCRETO, ARGUMENTANDO QUE A SUSPENSÃO NACIONAL NÃO DEVE ALCANÇAR HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO E QUE A DECISÃO FOI EXARADA PREMATURAMENTE, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA EMPRESA AÉREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL EMANADA DO TEMA 1.417/STF  QUE TRATA DA PREVALÊNCIA DE NORMAS NO TRANSPORTE AÉREO EM CASOS DE FORTUITO OU FORÇA MAIOR  AUTORIZA O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO E INDISCRIMINADO DE PROCESSOS EM FASE INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DO ATRASO DO VOO E SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF) DELIMITA A CONTROVÉRSIA SOBRE A PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIFICAMENTE PARA DANOS DECORRENTES DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO INTEGRAR A DECISÃO NO PARADIGMA ARE 1.560.244, ESCLARECEU QUE O SOBRESTAMENTO NÃO DEVE ATINGIR DEMANDAS BASEADAS EM FORTUITO INTERNO OU FALHAS OPERACIONAIS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.A SUSPENSÃO DO FEITO IN STATU NASCENTI, SEM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E O OFERECIMENTO DE DEFESA, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA NECESSÁRIA À SUBSUNÇÃO AO TEMA VINCULANTE. SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO SERÁ POSSÍVEL AFERIR SE A TESE DEFENSIVA REPOUSA SOBRE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (COMO CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS OU RESTRIÇÕES DE TRÁFEGO AÉREO) OU SE TRATA DE MERA INEFICIÊNCIA OPERACIONAL.A PARALISAÇÃO PREMATURA DO PROCESSO ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6º DO CPC), DEVENDO A MARCHA PROCESSUAL SER RESTABELECIDA PARA PERMITIR A INSTRUÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE ORIGEM COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, SEM PREJUÍZO DE NOVA…

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