Processo 0005581-13.2026.8.25.0034
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652001514 NÚMERO ÚNICO: 0005581-13.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (M.F.D.O.) ADV. : KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO - OAB: 13862-SE REQUERIDO : . (M.L.D.S.D.J.) REQUERIDO : . (L.C.D.S.D.J.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO REPORTO-ME, INICIALMENTE, AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMALIZADO PELA PARTE AUTORA. DISPÕE O ART. 98 DO CPC, QUE SERÁ BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TODO AQUELE QUE NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUS
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