Processo 0005583-74.2010.4.01.3807

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Criminal Nº 0005583-74.2010.4.01.3807/MG APELANTE : GRAICE MONICA COSTA GOMES ADVOGADO(A) : GRAICE MONICA COSTA GOMES (OAB MG134046) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO COSTA GOMES (OAB MG070334) APELANTE : JOSE SOARES MENDES ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO COSTA GOMES (OAB MG070334) APELANTE : ALCEU PROENCA ADVOGADO(A) : PAULO RENATO SMANIOTTO (OAB DF020215) ADVOGADO(A) : EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO (OAB DF033510) ADVOGADO(A) : DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI (OAB DF040262) ADVOGADO(A) : LUISA BRANDÃO CEVALLOS (OAB DF083465) APELANTE : MARIA DAS GRACAS GONCALVES GARCIA ADVOGADO(A) : SILVIA BATISTA ROCHA MACHADO (OAB MG103580) ADVOGADO(A) : ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR (OAB MG138496) DESPACHO/DECISÃO 1.   De plano, observa-se que o mesmo recurso foi interposto duas vezes ( evento 4, DOC38  e evento 4, OUT39 ). À luz do princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles interpostos por último, diante da preclusão consumativa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.072.678/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 16/10/2023.    Sendo assim, NÃO CONHEÇO do recurso especial  evento 4, DOC39 . 2. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DAS GRACAS GONCALVES GARCIA  contra decisão colegiada deste Tribunal -  evento 4, DOC38 . A recorrente alega ter sido violado o artigo 59 do Código Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido majorou indevidamente a pena-base fixada pela condenação pelo crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93, utilizando fundamentos genéricos e circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Sustenta que todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, especialmente quanto à culpabilidade, personalidade, motivos e consequências do delito, além de defender a impossibilidade de valoração negativa de processos em curso, conforme Súmula 444 do STJ, requerendo, ao final, a redução da pena ao mínimo legal. Decido. A Corte Superior somente tem admitido a interposição de recurso especial para rediscutir a dosimetria da pena em situações excepcionais, quando verificado, de plano, manifesta ilegalidade, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. Confira-se:  PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECUR-SO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 443 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  [...]  2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017).  3. In casu, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria.  [...]  6 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1985287/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022)  PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.