Processo 0005585-24.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31403/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134156 NÚMERO ÚNICO: 0005585-24.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588703696 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ADRIANA CRISTINA SILVA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE RECORRIDO - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S. A. ADVOGADO - FELIPE BARREIRA UCHOA - OAB: 12639/CE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA, HASH OU GEOLOCALIZADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO REFERIDO DÉBITO ANTERIOR. MERA ALEGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO INTERPOSTO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO.2. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES IMPUTADA À CONSUMIDORA, BEM COMO A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E OS REFLEXOS REPARATÓRIOS DECORRENTES.4. A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA REFERIDA NORMA.5. EM LITÍGIOS QUE ENVOLVEM FRAUDE OU CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR, APLICA-SE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE O FORNECEDOR, AO EXERCER ATIVIDADE NO MERCADO, ASSUME O DEVER DE RESPONDER PELOS EVENTUAIS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA.6. TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA, RECAI SOBRE O PRESTADOR O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE DEMONSTREM INEQUIVOCAMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE ADERENTE.7. ANALISANDO OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO, VERIFICA-SE QUE A FORNECEDORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. EXPLICO.8. OS DOCUMENTOS ACOSTADAS À DEFESA (FLS.90 E S.) CONFIGURAM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA ESTRITAMENTE UNILATERAL E REVELAM-SE INSERVÍVEIS PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA NA RÉPLICA. COM EFEITO, A BRISANET APRESENTOU, EM SUA DEFESA, FOTOGRAFIAS DA AUTORA ACOMPANHADAS DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, ALEGANDO TRATAR-SE DE BIOMETRIA FACIAL COLETADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE HISTÓRICO INTERNO DE PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS ATÉ MAIO DE 2025. CONTUDO, TAIS ELEMENTOS NÃO SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. AS IMAGENS APRESENTADAS CONSISTEM EM FOTOGRAFIAS SIMPLES, DESPROVIDAS DE METADADOS QUE ATESTEM A DATA, O HORÁRIO E O…

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