Processo 0005585-39.2026.8.04.5400

D E C I S à O Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de CLARO S.A. Fundamento e decido. I — DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DOS PRINTS DIGITAIS COMO PROVA DE DESCUMPRIMENTO Antes de admitir a regularidade da petição e dar o devido seguimento à ação, é indispensável que a prova que acompanha a inicial reúna requisitos mínimos de confiabilidade, integridade e resistência à contestação, sob pena de restar prejudi

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