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Início › STJ › Processo 0005586-51.2023.8.03.0002
STJ

1. Daniel Santana Morais (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Amapá (agravado)

Processo nº 0005586-51.2023.8.03.0002 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0005586-51.2023.8.03.0002, do STJ, movido por 1. Daniel Santana Morais (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Amapá (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Daniel Santana Morais (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Amapá (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do AmapáAdvogado
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