Processo 0005586-76.2021.8.19.0034

Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de EDSON FELIX DA SILVA, vulgo TATU , imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, e artigo 211, ambos do Código Penal. Consta denúncia, no ID.03, narrando que: Entre os dias 23 e 26 de janeiro de 2019, em horário que não se pode precisar, na estrada Paraíso do Tobias/São José de Ubá, Morro da Figueira, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consci

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