Processo 0005587-25.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19722/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813196 NÚMERO ÚNICO: 0005587-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511202809 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-/SE AGRAVADO - SPE JARDIM SERIGY INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO - PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  DIREITO TRIBUTÁRIO  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL  IPTU  DECISÃO DE PISO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE  RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU  ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO  INSUBSISTÊNCIA  IMPOSSIBILIDADE DE REVER ERRO DE DIREITO  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE IPTU COMPLEMENTAR EXIGIDO DAS EMPRESAS AGRAVADAS, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NO CASO CONCRETO, HÁ REGULARIDADE NO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU SOBRE UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO DECORRENTE DECORRENTE DO HABITE-SE, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. NO PRESENTE CASO, A PROBABILIDADE DO DIREITO MILITA EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES/AGRAVADOS. 4. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, VIII, CTN, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO DECORRENTE DE FATO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVADO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, RESTA INEQUÍVOCO QUE A FAZENDA PÚBLICA TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DA REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL (HABITE-SE), MUITO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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