Processo 0005589-73.2023.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28755/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729355 NÚMERO ÚNICO: 0005589-73.2023.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202390003039 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - OCEAN BARRA RESIDENCE LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE APELADO - RODRIGO JOSIAS DA SILVA ADVOGADO - RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093/SE APELADO - INGRID PORTO BARROS ADVOGADO - RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093/SE INTERESSADO - OLIVEIRA E FILHO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE INTERESSADO - VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO S.A ADVOGADO - JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR - OAB: 209508/SP INTERESSADO - XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA. ADVOGADO - JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR - OAB: 209508/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO FECHADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC.PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS SEM DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. INDEFERIMENTO.PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA APELANTE CONTRA TERCEIROS (VIRGO E XP VISTA). LITÍGIO ENTRE FORNECEDOR E SEUS PARCEIROS COMERCIAIS QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. SUSPENSÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO.MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO ENTREGOU O EMPREENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. CONFLITO ENTRE A INCORPORADORA E A SECURITIZADORA QUE CONSTITUI RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL (FORTUITO INTERNO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PERANTE O CONSUMIDOR. ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTE DE CULPA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA.RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME SENTENÇA.DANOS MORAIS. ATRASO PROLONGADO NA ENTREGA DE IMÓVEL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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