Processo 0005590-59.2025.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO AUTOMÁTICO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.
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