Processo 0005591-02.2024.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32230/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834398 NÚMERO ÚNICO: 0005591-02.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485502455 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - JOAO AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE APELADO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - JOAO AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS ( CESTA B. EXPRESSO E PACOTE PADRONIZADO ). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 6º, VIII, CDC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. O AUTOR IMPUGNA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4 E PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS , ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU CONTRATAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS POR UTILIZAÇÃO EFETIVA E ACEITAÇÃO TÁCITA, ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DOS DESCONTOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS TAL MARCO, INDEFERINDO, CONTUDO, O PLEITO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM: VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL SOB A ÓTICA DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. AFERIR A LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS DEBITADAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. DETERMINAR O REGIME DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SIMPLES OU DOBRADA) CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVALIAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. III. RAZÕES DE DECIDIR DA PRESCRIÇÃO: EM SE TRATANDO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 27, CDC), A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL E, EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO RENOVA-SE MÊS A MÊS, TENDO COMO TERMO INICIAL O ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. IN CASU, NÃO TRANSCORRIDO O LUSTRO ENTRE O ÚLTIMO DESCONTO E O AJUIZAMENTO, REJEITA-SE A PREJUDICIAL. DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS: INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, CDC). A JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS OU CONTRATOS APÓCRIFOS E POSTERIORES AO INÍCIO DOS DESCONTOS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, MAS SUBMETE-SE À MODULAÇÃO: DESCONTOS…

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