Processo 0005594-53.2019.8.06.0109

TJCE • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0005594-53.2019.8.06.0109
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal
Última publicação
27/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005594-53.2019.8.06.0109 - Apelação Criminal - Jardim - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelante: Erivaldo de Araújo Soares Júnior - Apelado: Joseildo Bento - Apelado: Estado do Ceará - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MARIA EDNA MARTINS - Recurso Minis

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