Processo 0005594-94.2025.8.16.0196
TJPR • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Autos nº 0005594-94.2025.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Guilherme Ricardo Ricciutti de Freitas SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Guilherme Ricardo Ricciutti de Freitas, brasileiro, solteiro, RG n.º 13.097.012-5-PR, nascido em 29/12/1995, com 29 (vinte e nove) anos na data do fato, filho de Ivone Ricciutti e Valdeir de Freitas, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006, pelos fatos assim narrados na d
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