Processo 0005595-02.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22120/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813207 NÚMERO ÚNICO: 0005595-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202483000498 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANCO BMG S A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE AGRAVADO - ADRIANO RIBEIRO SANTOS ADVOGADO - DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S.A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E MANTEVE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO AGRAVANTE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO VALOR DE R$ 1.750,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE EQUÍVOCO NA ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL AO AGRAVANTE, POR NÃO TER SIDO ELE O REQUERENTE DA PERÍCIA; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER REDUZIDOS COM BASE NA PORTARIA NORMATIVA Nº 44/2018 DO TJ/SE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FOI DEFINIDA DESDE O DESPACHO SANEADOR DE 12/05/2025, COM FUNDAMENTO NO ART. 429, II, DO CPC E NA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO IMPUGNADO.O AGRAVANTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA IMPUGNAR A DECISÃO SANEADORA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL. ADEMAIS, AO NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS SEM QUALQUER RESSALVA, PRATICOU ATOS PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS COM A INSURGÊNCIA POSTERIOR, CONFIGURANDO TAMBÉM A PRECLUSÃO LÓGICA.A DECISÃO DE 28/01/2026 NÃO INOVOU QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO, LIMITANDO-SE A REJEITAR A IMPUGNAÇÃO TARDIAMENTE APRESENTADA E A MANTER O QUE JÁ HAVIA SIDO DETERMINADO NO SANEAMENTO, O QUE AFASTA QUALQUER DIREITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL.O PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS NÃO CABE AO TRIBUNAL IMPOR AO PERITO QUE EXERÇA SEU TRABALHO PELO VALOR REPUTADO RAZOÁVEL PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.O PERICULUM IN MORA NÃO RESTOU CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONSTITUI ÔNUS PROCESSUAL ORDINÁRIO E O VALOR DE R$ 1.750,00 NÃO REPRESENTA COMPROMETIMENTO PATRIMONIAL RELEVANTE PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OPERA-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL QUANDO A PARTE, INTIMADA DO DESPACHO SANEADOR QUE FIXOU TAL RESPONSABILIDADE, DEIXA DE INTERPOR O COMPETENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO LEGAL E, AINDA, PRATICA ATOS PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS COM A POSTERIOR INSURGÊNCIA, COMO A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. 2. A DECISÃO POSTERIOR QUE APENAS MANTÉM E DETALHA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS JÁ FIXADA NO SANEAMENTO NÃO REABRE PRAZO RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO INOVADOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.