Processo 0005597-06.2020.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0005597-06.2020.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: JOEL FERREIRA DE BARROS REQUERIDO: MIRIAN MORAES DOS SANTOS DESPACHO/CARTA/MANDADO Conforme o Ofício da Primeira Defensoria Cível de Serra (id. 96844315), o Defensor Público Titular, Dr. Raphael Maia Rangel , encontra-se afastado de suas atribuições para com esta vara. O afastamento, concedido pela Portaria DPES n. 686 , tem duração prevista de 02 anos, iniciada em 01 de maio de 2026, para que o referido Defensor assuma a Presidência da ADEPES. Tendo em vista que, conforme registrado no referido documento (id. 96844315), até o presente momento não foi designado outro Defensor Público para assumir as atribuições referentes às audiências da 1ª Defensoria Cível da Serra, e prezando pela celeridade processual e ampla defesa, NOMEIO, com base no Relatório Geral de Dativos da OAB/ES, a Dra. Ester Lima Rodrigues OAB/ES - 33786 (E-mail: adv.esterlima@gmail.com | Tel: 27 99954-2829) como advogada dativa para assumir as atribuições referentes à audiência designada para o dia 19 de maio de 2026. CERTIFIQUE-SE a Secretaria a urgência da presente nomeação, procedendo com a imediata intimação do advogado nomeado para que tome ciência de sua atuação no processo e compareça ao ato designado. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16858539 Petição Inicial Petição Inicial 22081712343873200000016217629 19194260 Petição (outras) Petição (outras) 22110712190567400000018452107 21380980 Certidão Certidão 23020617512156600000020541747 21383776 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020617520148800000020544677 21383777 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020617520166200000020544678 21681973 Petição (outras) Petição (outras) 23021413573490200000020828269 26763895 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062013432972800000025667625 28441477 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23072412480741000000027271339 28736454 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23073013180563200000027552152 29422863 Decisão Decisão 23081516411611200000028202439 30436574 Mandado - Citação Mandado - Citação 23090513315809500000029160644 29422863 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081516411611200000028202439 30637537 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091210540708300000029350557 30637538 Guia de Remessa de Mandado Nº 3988035 Comprovante de envio 23091210540724200000029350558 33902695 Contestação Contestação 23111415503723400000032436693 33903316 Contestação Pje - 0005597-06.2020.8.08.0048 Contestação em PDF…

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