Processo 0005597-69.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22905/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713209 NÚMERO ÚNICO: 0005597-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510702102 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - JOSEFA NEIDE DE SOUZA ADVOGADO - VIVIANE SILVA OLIVEIRA FONSÊCA - OAB: 8264/SE AGRAVADO - FLÁVIO COSTA MADEIRA ADVOGADO - CINTIA SAMPAIO VIEIRA - OAB: 647-B-/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL  AGRAVO DE INSTRUMENTO  REINTEGRAÇÃO DE POSSE  LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM  REINTERAÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL  AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS  PRECLUSÃO PRO JUDICATO  ART. 505 DO CPC  VIOLAÇÃO À HIERARQUIA JURISDICIONAL  DISPUTA ENVOLVENDO POSSE VELHA E AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.NOS TERMOS DO ART. 505 DO CPC, É VEDADO AO MAGISTRADO DECIDIR NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO.TENDO ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ANTERIOR (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500865686), MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E INCERTEZA QUANTO À DELIMITAÇÃO DA ÁREA, FALECE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS, PROVER O PEDIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA, NA QUAL SE DISCUTE POSSE VINTENÁRIA (POSSE VELHA), RECOMENDA-SE A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO FÁTICO ATÉ A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PARA SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA SE INDEFERIR A MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

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