Processo 0005601-06.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100117 NÚMERO ÚNICO: 0005601-06.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ARTHUR GUILHERME SILVEIRA DE MELO ADV. : ANGELA CRISTINA SILVEIRA DE MELO - OAB: 17513-SE REQUERIDO : JOSÉ GLADSON ALVES SANTOS SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O REQUERIDO JOSÉ GLADSON ALVES SANTOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO REQUERENTE ARTHUR GUILHERME SILVEIRA DE MELO, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL) A CONTAR DO EVENTO DANOSO (20/10/2025, DATA DA RETENÇÃO INDEVIDA - ART. 398, CC E SÚMULA Nº 54 DO STJ) ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ); B) CONDENAR O REQUERIDO JOSÉ GLADSON ALVES SANTOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ÍNDICE IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (20/10/2025, DATA DA TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA - SÚMULA Nº 43 DO STJ) ATÉ A DATA DA CITAÇÃO REGULAR (03/03/2026), MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1º, CC), INDEXADOR QUE JÁ ENGLOBA CUMULATIVAMENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO. POR FORÇA DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO DEVER DE COMPARECIMENTO AO ATO PROCESSUAL CONCILIATÓRIO, CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR RESTAR CONFIGURADA A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, § 8º, DO CPC), CUJO MONTANTE DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE. CONDENO A PARTE REQUERIDA, EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA TOTAL, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INTEGRAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, TENDO EM VISTA O ZELO PROFISSIONAL EXPENDIDO PELA PATRONO E A NATUREZA DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, PROCEDENDO-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, POR SER REVEL E NÃO POSSUIR PROCURADOR CONSTITUÍDO, UNICAMENTE VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (ART. 346, CAPUT, DO CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVIDAS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES ESTATÍSTICAS DE ESTILO JUNTO À SECRETARIA, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS.

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