Processo 0005604-29.2025.8.04.3800
TJAM • CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de GONCALO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, vez que cumpridas integralmente as condições da Transação Penal. Quanto aos eventuais valores oriundos da prestação pecuniária, sua destinação será procedida nos termos do Prov. 201/2012-CGJ e Res. 154-CNJ. Ciênci
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