Processo 0005604-29.2025.8.16.0103
TJPR • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos n.º 0005604-29.2025.8.16.0103 Decisão Saneadora 1. Trata-se de Ação Civil Pública com imposição de Obrigação de Não Fazer e Fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LEONEL BURDA. Sustentou o órgão ministerial, em síntese, que foi instaurada Notícia de
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