Processo 0005605-96.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550101332 NÚMERO ÚNICO: 0005605-96.2025.8.25.0027 REQUERENTE : ANTÔNIO EUGÊNIO SANTOS AQUINO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ESTANCIA/SE ADV. : KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297-SE DECISÃO....: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ANTÔNIO EUGÊNIO SANTOS AQUINO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO RIFAXIMINA 550MG PARA TRATAMENTO DE CIRROSE HEPÁTICA (CID K74) E ENCEFALOPATIA HEPÁTICA CRÔNICA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESTE JUÍZO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (FLS. 87-89). TODAVIA, O ENTE MUNICIPAL INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 202600815813), NO QUAL A INSTÂNCIA SUPERIOR CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FLS. 121-126), SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO (FLS. 98-118) ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM BASE NO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO MÉRITO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA (FLS. 131-135), REFUTANDO AS PRELIMINARES E REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA O REQUERIDO SUSTENTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. NO ENTANTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 793 (RE 855.178), REAFIRMOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. EMBORA TENHA ESTABELECIDO DIRETRIZES PARA O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO E DO RESSARCIMENTO, A SOLIDARIEDADE PERMITE QUE O CIDADÃO DEMANDE CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA (R$ 9.275,88) É INFERIOR AO PATAMAR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO EM DETRIMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS AINDA É OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MANTENHO, POR ORA, A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO ESTADUAL PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OS PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA CONSISTEM EM: A) A EFETIVA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO RIFAXIMINA 550MG PARA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA; B) A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS (COMO LACTULOSE E METRONIDAZOL) E SUA EVENTUAL INEFICÁCIA OU INADEQUAÇÃO PARA O CASO CONCRETO; C) O RISCO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE EM CASO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO. AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO CINGEM-SE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF) E AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUN

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