Processo 0005607-52.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210800128 NÚMERO ÚNICO: 0005607-52.2022.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.C.C.M.) ADV. : JADSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 6734-SE REQUERIDO : . (I.C.E.M.D.L.) ADV. : JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - OAB: 40315-RS SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS CRIPTOGRÁFICOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA ILICITUDE DE SEU OBJETO; B) CONDENAR A RÉ INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA (MASSA FALIDA) A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 88.003,51 (OITENTA E OITO MIL, TRÊS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PARA FINS DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, DEVENDO O REFERIDO CRÉDITO SER DEVIDAMENTE HABILITADO NO JUÍZO FALIMENTAR COMPETENTE; C) DETERMINAR QUE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCIDAM OS SEGUINTES PARÂMETROS PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). JUROS LEGAIS: QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). OS ÍNDICES INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DOS RESPECTIVOS APORTES COMPROVADOS, FICANDO, NO ENTANTO, EXPRESSAMENTE SUSPENSA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE 14/12/2022 (DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA), NA FORMA DO ART. 124 DA LEI Nº 11.101/2005, CONDICIONANDO-SE EVENTUAL COBRANÇA POSTERIOR À SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA MASSA FALIDA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA DEMANDADA (DIFERENÇA ENTRE O VALOR POSTULADO E O VALOR DA CONDENAÇÃO); E CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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