Processo 0005614-14.2025.8.25.0074

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202584002979 NÚMERO ÚNICO: 0005614-14.2025.8.25.0074 AUTOR : FELICIANO LEANDRO DE OLIVEIRA ADV. : JOSE RENATO CARDOSO JUNIOR - OAB: 8996-SE RÉU : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA – DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO BRADESCO S.A – AFASTADA – DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO REQUERENTE REFERENTES A RELAÇÃOES CONTRATUAIS EXISTENTES COM OUTROS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DOS DEMAIS RÉUS NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 429, INCISO II, DO CPC - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONTRATO NULO – DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS ATÉ 03/2021 E DOBRADA A PARTIR DE 04/2021 – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – DANO MORAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DEDUÇÃO DE PARCELA DE CARÁTER ALIMENTAR- VIOLAÇÃO A CONDUTA DE BOA-FÉ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400712996 Nº ÚNICO: 0004494-27.2023.8.25.0034 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 11/04/2024). OUTROSSIM, IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES, DEVENDO, COMO CONSEQUÊNCIA, OCORRER O SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS. ANTES DE DETERMINAR A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NECESSÁRIO ASSEVERAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608, FIRMOU ENTENDIMENTO DE NÃO SER MAIS NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BASTANDO SOMENTE A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. TODAVIA, A CORTE MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PARA APLICAR O ENTENDIMENTO TÃO SOMENTE PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, O QUE OCORRERA EM 30/03/2021. OUTROSSIM, IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA CORTE NO QUE SE REFERE AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE. EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO QU

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