Processo 0005614-60.2021.8.19.0061

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005614-60.2021.8.19.0061 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0005614-60.2021.8.19.0061 Protocolo: 3204/2026.00129706 RECTE: ELAIR ERMENEGILDO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN OAB/RJ-083979 RECORRIDO: OPEN CO TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0005614-60.2021.8.19.0061 Recorrente: ELAIR ERMENEGILDO Recorrida: OPEN CO TECNOLOGIA S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo de fls. 329/331, com fundamento, no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Décima Segunda Câmara de Direito Público, assim ementados: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE CANCELAR O REFERIDO CONTRATO, CARACTERIZANDO CONDUTA ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O REVOLVIMENTO DOS SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. CELEBRAÇÃO DO ALUDIDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE OCORREU POR MEIO DIGITAL. CONFISSÃO DA PARTE AUTORA DE QUE O MONTANTE EMPRESTADO FORA CREDITADO EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, a despeito de toda a argumentação autoral, não restou comprovada a alegada falha na prestação do serviço imputada à empresa ré, pois as únicas provas produzidas revelam cenário diferente daquele pintado pela parte autora. 2. Pela análise dos documentos e informações colacionados aos autos, percebe-se que a parte autora efetivamente aderiu à contratação eletrônica do agora questionado empréstimo, pois confessou que o volume numerário fora depositado em conta corrente de sua titularidade. 2.1. Ademais, conforme muito bem analisado na sentença, a parte autora em momento algum da tramitação demonstrou interesse na devolução do respectivo valor, sequer depositando-o à disposição do juízo. 3. Tais circunstâncias infirmam as teses autorais. 4. Nesta linha de raciocínio, ainda que incidente, in casu, a regra da inversão ope legis do ônus da prova, aplica-se a orientação expressa no Verbete nº 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça, segundo a qual os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de produzir, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 4.1. Ausência de produção pela parte autora de prova mínima do alegado direito defendido, aliada à produção de provas pela empresa ré de fatos extintivos do referido direito. Jurisprudência. 5. Desprovimento. 6. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal. EMBARGOS DE …

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