Processo 0005614-77.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27914/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820212 NÚMERO ÚNICO: 0005614-77.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588001287 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA SA ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - NATHANY EWELLY SILVA SANTOS ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE APELADO - MADSON PATRICK VIEIRA DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE APELADO - LUCCA GABRIEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO E INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ICTERÍCIA NEONATAL COM RISCO DE KERNICTERUS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO E INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. A RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA NEGATIVA SOB FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL PARA PARTO (300 DIAS), INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E AUSÊNCIA DE DANO MORAL, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO E DE ATENDIMENTO AO RECÉM-NASCIDO COM FUNDAMENTO EM CARÊNCIA CONTRATUAL EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL; (II) DEFINIR SE A SITUAÇÃO FÁTICA CARACTERIZA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA APTA A AFASTAR A CARÊNCIA; (III) APURAR SE A NEGATIVA INDEVIDA ENSEJA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, COM INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADA LIMITAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM NÚMERO EXPRESSIVO DE BENEFICIÁRIOS, É VEDADA A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA, INCUMBINDO À OPERADORA O ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). AINDA QUE SE ADMITISSE A CARÊNCIA, ESTA NÃO PREVALECE EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, V, C, E 35-C DA LEI Nº 9.656/98, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 597 DO STJ). O QUADRO CLÍNICO ENVOLVENDO ICTERÍCIA NEONATAL COM RISCO DE KERNICTERUS CONFIGURA SITUAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, IMPONDO COBERTURA INTEGRAL, VEDADA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ATENDIMENTO OU INTERNAÇÃO. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ENSEJA O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR, COMO CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, BEM COMO AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS…

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