Processo 0005616-27.2020.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32396/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715206 NÚMERO ÚNICO: 0005616-27.2020.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202012500673 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202000732855 APELANTE - T.R.E.S.S....................... ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE APELANTE - S.C.B.R.............................. ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE APELADO - T.R.E.S.S....................... ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE APELADO - S.C.B.R.............................. ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA  NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA AQUISIÇÃO DO MESMO MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO  INEXISTÊNCIA DESTA- PARTILHA QUE SE DEFERE DE FORMA IGUALITÁRIA  DÍVIDAS DECORRENTES DE DÉBITOS ESCOLARES DOS MENORES  INCLUSÃO NA PARTILHA  AUSÊNCIA DE PROVA DE REGISTRO DE ARMA EM NOME DA PARTE  IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PROPRIEDADE DESTA, O QUE JUSTIFICA A SUA EXCLUSÃO DA PARTILHA  ALEGADA OCULTAÇÃO DE UMA FAZENDA NA DIVISÃO DOS BENS  INEXISTÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DESTA EM NOME DA PARTE  IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE CONVERSAS DE WHATSAPP PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL  BUSCAS JUDICIAIS VIA CONSULTAS AO BACENJUN, INFOJUD E RENAJUD QUE SOMENTE SE DEFEREM À VISTA DE INDÍCIOS DA PROPRIEDADE ALEGADA, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR O JUDICIÁRIO EM ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DAS PARTES  ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS  MAIORIDADE ATINGIDA NO DECORRER DO PROCESSO  SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO DEVER DE ALIMENTAR  MANUTENÇÃO DA PENSÃO ESTABELECIDA ATÉ QUE HAJA PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS  DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS E VOTO DO RELATOR.

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