Processo 0005618-45.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20847/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713243 NÚMERO ÚNICO: 0005618-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202475300414 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: IX RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - MILETO SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S/A ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 52359/RJ AGRAVADO - AGLÉCIA SILVA FEITOZA DO NASCIMENTO ADVOGADO - SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218/SE AGRAVADO - OI MÓVEL S/A ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MILETO SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S/A. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA DA OI S.A. A AGRAVANTE, MILETO SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S/A, INSURGE-SE CONTRA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SUSTENTANDO TER ADQUIRIDO A UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI) DE TV POR ASSINATURA DA OI S.A. EM LEILÃO JUDICIAL REALIZADO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE AFASTARIA A SUCESSÃO EMPRESARIAL E OS ÔNUS A ELA INERENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI) EM LEILÃO JUDICIAL, NO ÂMBITO DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IMPLICA SUCESSÃO EMPRESARIAL APTA A LEGITIMAR A INCLUSÃO DA ADQUIRENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ORIGINALMENTE AJUIZADA EM FACE DA ALIENANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALIENAÇÃO DE ATIVOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DISCIPLINADA PELOS ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 66, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005, QUE ESTABELECEM EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR DE QUALQUER NATUREZA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM MANUTENÇÃO DA IDENTIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DA CLIENTELA E DOS VÍNCULOS SOCIETÁRIOS ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA EM LEILÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI) EM LEILÃO JUDICIAL, NO ÂMBITO DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO IMPLICA SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 66, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005, QUE AFASTAM EXPRESSAMENTE A TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR DE QUALQUER NATUREZA, SENDO INDEVIDA A INCLUSÃO DO ADQUIRENTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DA ALIENANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 66, § 3º, 141, § 1º, E 142; CC, ART. 1.146. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9,…

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