Processo 0005621-88.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005621-88.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE ITAMAR SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GERSON RODRIGUES DANTAS NETO - PB19514 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. ART. 880 DO CPC. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS E CHANCELA JUDICIAL. PROPOSTA ASSINADA PELO INTERESSADO E PELO CORRETOR. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO
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