Processo 0005622-89.2024.8.25.0085

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30346/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729768 NÚMERO ÚNICO: 0005622-89.2024.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202412302001 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - V.P.A.R........................... ADVOGADO - MARIANA SANTANA MATOS SANTOS - OAB: 13960/SE APELANTE - W.V.A.................. ADVOGADO - RICARDO LUIZ MESQUITA LUDUVICE - OAB: 7592/SE APELADO - V.P.A.R........................... ADVOGADO - MARIANA SANTANA MATOS SANTOS - OAB: 13960/SE APELADO - W.V.A.................. ADVOGADO - RICARDO LUIZ MESQUITA LUDUVICE - OAB: 7592/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. I  PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. II  DÍVIDAS DO APELADO PERANTE O BANCO DO BRASIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA FINANCIAR NEGÓCIO EXPLORADO PELO CASAL. PROVEITO COMUM DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA PARTILHA. III  DÍVIDAS DA APELANTE PERANTE BANESE E SANTANDER. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATOS ORIGINAIS. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. IV  ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDÔMINO QUE OCUPA EXCLUSIVAMENTE O BEM COMUM. DEVER DE INDENIZAR O COPROPRIETÁRIO NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO PARA R$600,00. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. V  RECURSOS DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO . CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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