Processo 0005625-06.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20390/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118754 NÚMERO ÚNICO: 0005625-06.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588703721 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ALESSANDRA DOS SANTOS ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO DE PAULA SOBRAL - OAB: 7029/SE RECORRIDO - FIDIC IPANEMA VI ADVOGADO - RENATA GHEDINI RAMOS - OAB: 230015/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO CEDIDO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO MERECE SER CONHECIDO.2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A APURAR A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE, LEVADA A EFEITO PELA PARTE RECORRIDA NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DE CRÉDITO, E A CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, DEVENDO A QUESTÃO SER DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, CALCADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CABERIA À PARTE RECORRIDA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA COBRANÇA E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA (ART. 14 DO CDC).4. O CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE O CESSIONÁRIO ASSUME OS RISCOS E AS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO CEDIDO, SENDO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA QUANDO IMPUGNADA PELA SUPOSTA DEVEDORA.5. A ANÁLISE DO CASO CONCRETO REVELA QUE A PARTE RECORRENTE IMPUGNA FRONTALMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE MOTIVOU A RESTRIÇÃO EM SEU NOME. A PARTE RECORRIDA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO E A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO, CONTUDO, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A ATESTAR A EFETIVA ORIGEM DO CRÉDITO CEDIDO.6. COM EFEITO, AO NÃO COMPROVAR A ORIGEM FÁTICA DO DÉBITO PRIMÁRIO, A PARTE RECORRIDA DESCUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, RESTANDO INVIÁVEL ATESTAR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE DEVE A QUANTIA COBRADA. DESSE MODO, O DÉBITO DEVE SER DECLARADO INEXIGÍVEL.7. DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AFIGURA-SE INDEVIDA, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. EM SITUAÇÕES DE MÁ-FÉ EVIDENTE OU DE NEGLIGÊNCIA FRONTAL POR PARTE DO FORNECEDOR AO REALIZAR COBRANÇAS E NEGATIVAÇÕES INFUNDADAS, A CONDUTA DEMANDA RESPOSTA ASSERTIVA E COM VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO DO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE COIBIR REITERADAS PRÁTICAS LESIVAS NO MERCADO DE CONSUMO. O DANO…

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