Processo 0005627-02.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652001528 NÚMERO ÚNICO: 0005627-02.2026.8.25.0034 REQUERENTE : JOSE PATRICIO DOS SANTOS ADV. : GLEICY BERNARDO DOS SANTOS - OAB: 16106-SE REQUERIDO : ESTADO DE SAO PAULO REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN SP DECISÃO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUER QUE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE IPVA, MULTAS OU ENCARGOS REFERENTES AOS VEÍCULOS MOTOCICLETA HONDA CG 125 TITAN KS, COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DAA4013; A MOTOCICLETA HONDA CG 125, DE PLACA BVF2612; E O VEÍCULO VW FUSCA 1300, DE PLACA CLL6924, TODOS CADASTRADOS JUNTO AO DETRAN/SP, ALÉM A TUTELA INIBITÓRIA QUANTO A INSCRIÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 300 A 311), A TUTELA PROVISÓRIA ENGLOBA A: 1) TUTELA DE URGÊNCIA; E A 2) DE EVIDÊNCIA. A TUTELA DE URGÊNCIA É SUBGÊNERO, A DEMANDAR PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO (OU SEJA, TUTELA ANTECIPADA) OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (A SABER, A TUTELA CAUTELAR). TAMBÉM É PRESSUPOSTO DA TUTELA ANTECIPADA A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, SALVO A HIPÓTESE DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO EM DISCUSSÃO SOBREPUJAR A EXIGÊNCIA PLEITEADA. A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE COMO DITO ENGLOBA A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA CAUTELAR, PODE SER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL, O QUE ENCONTRA CLASSIFICAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA TUTELA PROVISÓRIA. MODALIDADE ESPECIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA É A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, VIABILIZADORA DA ESTABILIDADE DA DECISÃO CONCESSIVA. EXCEÇÃO QUE É, DEMANDA REQUISITOS E PEDIDOS ESPECÍFICOS. A TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA PODE SER PROCESSADA, SE ANTECIPATÓRIO E NÃO CAUTELAR O PEDIDO, COMO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ESSA FUNGIBILIDADE PODE E DEVE SER ENTENDIDA NO SENTIDO INVERSO, AINDA QUE À MÍNGUA DE NORMA EXPRESSA, POR DECORRER DE LÓGICA INEGÁVEL DO LEGISLADOR (SILÊNCIO ELOQUENTE). JÁ A TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEPENDE DE PERIGO DE DANO (TUTELA ANTECIPADA) OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (TUTELA CAUTELAR) E POSSUI, AO LADO DO LÓGICO E IMPLÍCITO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, OUTROS MAIS ESPECÍFICOS. PROVISÓRIA QUE É, DEMANDA, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO, PODENDO SER REVOGADA. SE CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO, PORÉM, TERÁ RESOLVIDO O MÉRITO E, NESSA PARTE, SERÁ DEFINITIVA. ENSEJA CONCESSÃO LIMINAR NOS CASOS DE ALEGAÇÕES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE (ART. 311, INCISO II) OU QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, CASO EM QUE SERÁ DECRETADA A ORDEM DE ENTREGA DO OBJETO CUSTODIADO, SOB COMINAÇÃO DE MULTA (ART. 311, INCISO III). OUTRAS HIPÓTESES DE TUTELA DE EVIDÊNCIA SÃO O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE (ART. 311, INCISO I), BEM COMO A PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL (ART. 311, INCISO IV). NO TOCANTE AO PRESSUPOSTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. COM EFEITO, ASSEVERA O DOUTRINADOR MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES QUE “O CPC ATUAL EXIGE ELEMENTOS DE C

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