Processo 0005630-73.2024.8.16.0196
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Vistos e examinados estes autos sob n° 0005630- 73.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu HENRIQUE RAFAEL DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 14 de novembro de 1983, com 41 anos de idade à época dos fatos, filho de Sirley Salete de Oliveira, atualmente recolhido ao sistema prisional (por força de mandado de prisão vinculado aos autos nº 0007498-53.2024.8.16.0013). SENTENÇA I. RELATÓRIO Inicialmente, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (e
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