Processo 0005631-28.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
[...] Por tais razões, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar pretendida para DETERMINAR que o banco réu suspenda imediatamente os descontos referentes aos empréstimos consignados nº 1521769112; 1264557282 e 1515089646, realizados no benefício previdênciario do autor. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado em descumprimento a esta ordem, limitada a 10 (dez) vezes. Defiro à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do
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