Processo 0005633-50.2019.8.06.0109
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0005633-50.2019.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ JOSÉ DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE E INEXISTÊNIA D
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