Processo 0005640-06.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23206/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813346 NÚMERO ÚNICO: 0005640-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610700031 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - GUILHERME DOS SANTOS DANTAS - OAB: 10614/SE ADVOGADO - JOSÉ AMÉRICO MENEZES JÚNIOR - OAB: 15034/SE AGRAVANTE - ELIZANGELA MENDES ADVOGADO - GUILHERME DOS SANTOS DANTAS - OAB: 10614/SE ADVOGADO - JOSÉ AMÉRICO MENEZES JÚNIOR - OAB: 15034/SE AGRAVANTE - COLÉGIO CELESTIN FREINET LTDA ADVOGADO - GUILHERME DOS SANTOS DANTAS - OAB: 10614/SE ADVOGADO - JOSÉ AMÉRICO MENEZES JÚNIOR - OAB: 15034/SE AGRAVADO - ENATEC-SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO - DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA - OAB: 11700/SE ADVOGADO - LUANA SANTOS BOMFIM - OAB: 12292/SE AGRAVADO - VALOR IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO - DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA - OAB: 11700/SE ADVOGADO - LUANA SANTOS BOMFIM - OAB: 12292/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PROTEÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, DEFERIU LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS, UTILIZADO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL, SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO ÀS LOCATÁRIAS .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EXIGIDA PELO ART. 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/91; (II) ESTABELECER SE O DESPEJO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PODE OCORRER DE FORMA IMEDIATA, SEM OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 63, §2º, DA MESMA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO EXIGE, COMO REQUISITO LEGAL, A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, FUNCIONANDO COMO CONTRACAUTELA PARA RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS AO LOCATÁRIO, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA TORNA A MEDIDA ILEGAL.O REQUISITO DA CAUÇÃO PREVISTO NO ART. 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/91 POSSUI NATUREZA OBJETIVA E VINCULANTE, NÃO PODENDO SER DISPENSADO COM BASE EM JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO.A LOCAÇÃO DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO POSSUI REGIME JURÍDICO ESPECIAL, RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM RAZÃO DO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EDUCACIONAL.O ART. 63, §2º, DA LEI Nº 8.245/91 IMPÕE QUE A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO OBSERVE PRAZO MÍNIMO E COINCIDA COM O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, A FIM DE RESGUARDAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO EDUCACIONAL.O DESPEJO LIMINAR DE ESCOLA EM PERÍODO LETIVO GERA DANO SOCIAL DESPROPORCIONAL, ATINGINDO ALUNOS E FAMÍLIAS, O QUE IMPÕE A PREVALÊNCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL DO LOCADOR EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS ORIENTA-SE NO SENTIDO DE IMPEDIR O DESPEJO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DURANTE O PERÍODO LETIVO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME OS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.