Processo 0005643-55.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400104 NÚMERO ÚNICO: 0005643-55.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SOLANGE VASCONCELOS MELO DA SILVA ADV. : CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº: 202610400104 DESPACHO A PARTE AUTORA APRESENTOU A RÉPLICA E O PROCESSO ATINGIU A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E SANEAMENTO. EM EXAME DOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE A CONTROVÉRSIA PARECE SE LIMITAR A QUESTÕES DE DIREITO, COM A MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTEMENTE DELINEADA PELA PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. TAL CENÁRIO, EM TESE, AUTORIZARIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) A ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA DEMONSTROU QUE A PARTE RÉ ARGUIU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. A REQUERIDA FUNDAMENTOU QUE O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES OCORREU EM 15/12/2010, O QUE EXTRAPOLARIA O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, VIA DJEN, PARA QUE SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE A TESE PRESCRICIONAL E SOBRE EVENTUAL MARCO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO, SOB PENA DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O ART. 487, II, DO CPC. 2. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, VIA DJEN, AS PARTES DEVERÃO MANIFESTAR-SE, DE FORMA FUNDAMENTADA, SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EM CASO POSITIVO, DEVERÃO: A) ESPECIFICAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, COM A JUSTIFICATIVA DA PERTINÊNCIA E DA RELEVÂNCIA DE CADA UMA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS DE FATO QUE AINDA CONSIDEREM CONTROVERTIDOS; B) CASO PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO APRESENTAR O RESPECTIVO ROL (ART. 357, IV, DO CPC), COM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS TESTEMUNHAS, E INDICAR PRECISAMENTE QUAL FATO PRETENDEM PROVAR COM CADA DEPOIMENTO. ESSA MEDIDA VISA OTIMIZAR A INSTRUÇÃO E PERMITIR A ANÁLISE SOBRE A ADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO MEIO PROBATÓRIO. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. REQUERIMENTOS GENÉRICOS, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA DE PERTINÊNCIA, SERÃO INDEFERIDOS DE PLANO, POIS ENTENDE-SE TAL CONDUTA COMO RENÚNCIA TÁCITA À PRODUÇÃO DA PROVA. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO: 1. SE HOUVER ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC). 2. NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER REQUERIMENTO DE PROVAS, OU SENDO ESTE INDEFERIDO, E SUPERADA A ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, DO CPC). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.