Processo 0005643-86.2024.8.12.0001
TJMS • Averiguação de Paternidade
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
7. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão atacada. 8. No mais, cumpra-se o item 3 da decisão de f. 94, intimando-se o embargante para que esclareça se reconhece ou nega a paternidade, sob as penas da lei. 9. Intimem-se.
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