Processo 0005644-35.2024.8.12.0110

Intimação das partes do Despacho retro: "No caso concreto, a controvérsia deduzida nos autos não se refere a hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim a alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo (readeq

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