Processo 0005645-57.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22271/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718122 NÚMERO ÚNICO: 0005645-57.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552001247 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - A.C.D.S.................... ADVOGADO - DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418/SE APELADO - P.R.N.................. ADVOGADO - MARIA INGRID DOS SANTOS - OAB: 12442/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ABAIXO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS, FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 32,93% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES E ESTABELECEU A CONVIVÊNCIA PATERNA QUINZENALMENTE NOS FINAIS DE SEMANA. A APELANTE SUSTENTA QUE O ALIMENTANTE EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA DE OURIVES COM RENDA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE O REGIME DE VISITAS FIXADO LHE IMPÕE O ÔNUS DE CUSTEAR CUIDADORES NOS PERÍODOS EM QUE TRABALHA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PERCENTUAL DE 32,93% DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES, À LUZ DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE; (II) SABER SE O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA QUINZENAL NOS FINAIS DE SEMANA ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DIANTE DA ESCALA DE TRABALHO DA GENITORA DE TERÇA-FEIRA A DOMINGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS  EM ESPECIAL REGISTROS DE REDES SOCIAIS  DEMONSTRA QUE O APELADO EXERCE A PROFISSÃO DE OURIVES DE FORMA AUTÔNOMA, AUFERINDO RENDA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, DE MODO QUE O PERCENTUAL DE 32,93% DO SALÁRIO MÍNIMO, DESTINADO AO SUSTENTO DE DOIS FILHOS MENORES EM FASE DE DESENVOLVIMENTO, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DAS CRIANÇAS.4. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE MELHOR REFLETE O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DOS MENORES E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, EM CONFORMIDADE COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, SEM CONFIGURAR ÔNUS EXCESSIVO QUE INVIABILIZE O PRÓPRIO SUSTENTO DO ALIMENTANTE.5. A ESCALA DE TRABALHO DA GENITORA  DE TERÇA-FEIRA A DOMINGO, COM FOLGA APENAS ÀS SEGUNDAS-FEIRAS  TORNA INVIÁVEL O CUIDADO INTEGRAL DOS FILHOS NOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, IMPONDO-LHE O CUSTEIO DE CUIDADORES NOS PERÍODOS EM QUE O GENITOR PODERIA EXERCER PRESENCIALMENTE A RESPONSABILIDADE PARENTAL, O QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.6. A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA TODOS OS FINAIS DE SEMANA, ENQUANTO PERDURAR O ATUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA APELANTE, FORTALECE O VÍNCULO AFETIVO PATERNO-FILIAL DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR, ASSEGURANDO AO MESMO TEMPO À GENITORA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO TRABALHO, PODENDO SER REVISTA A MEDIDA EM CASO DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E…

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