Processo 0005645-77.2020.8.19.0041
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença (fls. 201/205 e 233), a qual julgou procedente ação movida por EUNICE DO NASCIMENTO STOFEL em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, para a) declarar a nulidade do ato administrativo permitindo que a parte autora efetue a transferência de seu veículo para sua cidade, com efeitos ex tunc relativos à anulação do auto de infração de trânsito em questão. Deverá a parte ré efetuar o consequente cancelame
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJRJ
O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.