Processo 0005650-88.2013.8.04.5400
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Dado que o crime é de roubo majorado e roubo simples tentado, do CP, o prazo prescricional se projeta para 20 (vinte) e 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, inciso I e II, do Código Penal, na forma do sustentado pelo MPE ao mov. 50. Contudo, dado que o apenado contava com a ida
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